Foi publicado nesta sexta, no Diário Oficial de Contas, o Acordo de Cooperação Técnica formalizado entre o Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG) e a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg).  

O Diretor de Integração, Negócios e Tecnologia da Jucemg, Henrique Peixoto Petrocchi da Costa, e o Procurador-Geral do MPC-MG, Marcílio Barenco, oficializaram o Acordo, sem ônus entre as partes, possibilitando o acesso à base de dados do Cadastro Estadual de Empresas Mercantis, eliminando o envio de ofícios pelo Órgão Ministerial. 

O estreitamento da relação entre os órgãos governamentais é significativo porque auxiliará o Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais no exercício de suas atividades, ao facilitar a identificação de informações de pessoas jurídicas. Com a racionalização e simplificação dos atos e procedimentos administrativos, a instrução de processos do Parquet especial ocorrerá de forma ainda mais eficiente, como preceitua um dos princípios basilares da Administração Pública. 

O Acordo tem prazo de quarenta e oito meses, vigorando a partir de sua publicação. 

Acesse-o na íntegra aqui.