O Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), por meio da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SCPMSO), firmaram o Termo de Ajustamento de Conduta de Gestão (TACG) nº 01/2025, com o objetivo de garantir que candidatos com deficiência tenham seus direitos respeitados durante a etapa admissional em concursos públicos. O acordo foi publicado no Diário Oficial de Contas no dia 21 de março. 

A iniciativa assegura o cumprimento do artigo 4º do Decreto estadual nº 46.968/2016, que estabelece a participação de uma equipe multiprofissional nas avaliações admissionais de candidatos com deficiência aprovados. De acordo com a norma, essa equipe deve ser composta por seis membros: três profissionais da SCPMSO e três integrantes da carreira para a qual o candidato concorre.  

As tratativas foram motivadas por relatos de irregularidades na realização de perícias médicas admissionais para pessoas com deficiência aprovadas em concursos públicos, sendo conduzidas pelo gabinete da Procuradora Ouvidora do MPC-MG, Elke Andrade Soares, e resultaram na identificação de indícios de descumprimento da referida legislação.  

As Notícias de Irregularidade foram então convertidas em Inquéritos Civis e encaminhadas ao Núcleo de Resolução Consensual de Controvérsias e Prevenção de Conflitos (NURC), que atuou na busca por uma solução consensual em conjunto com a SCPMSO.  

Com a assinatura do TACG, a SCPMSO compromete-se a seguir integralmente as regras previstas no Decreto estadual, assegurando que os processos admissionais sejam conduzidos de forma mais justa, equitativa e sensível às necessidades de pessoas com deficiência.   

Compromisso com a inclusão  

Para o Procurador-Geral do MPC-MG, Marcílio Barenco, o TACG representa um avanço significativo na promoção da inclusão e no respeito aos direitos das pessoas com deficiência. Barenco destaca que a celebração desse acordo é um passo fundamental para assegurar que os processos de seleção pública proporcionem igualdade de oportunidades para todos:  

“Essa é uma medida que não apenas reforça o cumprimento de normas, mas também demonstra a capacidade de união entre o Ministério Público de Contas e a Administração Pública na busca por soluções consensuais. Trata-se de passo fundamental para garantir mais justiça e equidade nos concursos públicos”, afirmou o Procurador-Geral. 

Confira a publicação do DOC aqui.