A Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas de Minas Gerais, Elke Andrade Soares de Moura, e a Presidente da Câmara de BH, vereadora Nely Aquino, firmaram em 27.08.21, Termo de Cooperação Técnica com o objetivo de conferir maior eficiência, efetividade e eficácia à atuação de ambas as instituições.

Tanto o MPC-MG, quanto o Legislativo Municipal, segundo os preceitos constitucionais, têm por função precípua o controle externo das contas públicas, ou seja, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes da administração direta e indireta, inclusive com a participação ativa da população, por meio do controle social.

A união de esforços e a atuação integrada têm o escopo de potencializar as medidas de enfrentamento de questões complexas e relevantes no combate à corrupção. O trabalho conjunto consolidará atividades republicanas e reforçará, no seu derradeiro estágio, a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

Os órgãos signatários do TCT estão aptos, doravante, ao compartilhamento de informações, desenvolvimento de estratégias e apoio técnico dentro das esferas de atribuições de cada um. O interesse público constitui o fundamento da parceria, observadas as normas vigentes quanto à privacidade e sigilo das informações, bem como a proteção de dados pessoais.

O termo não acarretará ônus financeiro às instituições, cada qual arcando com as despesas no seu cumprimento.

Esta parceria foi impulsionada pela aproximação ocorrida entre as instituições, tendo em vista que ambas vêm tratando de matéria coligada, vale dizer: na CMBH, há a CPI do Transporte Coletivo, tendo à frente o vereador Gabriel Azevedo; e no MPC-MG, há Inquérito Civil em andamento, instaurado pelo procurador Glaydson Massaria, em face de vários procedimentos pertinentes à BHTrans. A convergência de propósitos aproximou ainda mais a Câmara de BH e o MPC-MG.