Na tarde de hoje, 5, o Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais participou da Sessão Solene do Congresso Nacional, em Brasília, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 139/2026, conhecida como “PEC da Essencialidade” dos Tribunais de Contas. Representaram o MPC-MG o Procurador-Geral e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Marcílio Barenco; o Subprocurador-Geral e 1º Diretor Executivo da entidade, Daniel Guimarães; e a Procuradora e 1ª Tesoureira, Cristina Andrade Melo.  

A cerimônia reuniu autoridades e representantes de instituições ligadas ao controle externo, marcando um momento relevante para o fortalecimento dos Tribunais de Contas no ordenamento jurídico brasileiro. Da Corte de Contas mineira estiveram presentes o Presidente, Conselheiro Durval Ângelo; o Vice-Presidente, Conselheiro Agostinho Patrus; o Conselheiro Alencar da Silveira e o Conselheiro Substituto Telmo Passareli.  

Na abertura da sessão, Alcolumbre convidou autoridades para compor a mesa da cerimônia, entre os quais:  

• o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Hugo Motta;   

• o ex-Presidente do Senado e autor da proposta, Eunício Oliveira;   

• o Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ministro Vital do Rêgo;   

• o Senador Rodrigo Pacheco; e  

• o Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson de Sousa Silva.  

Pronunciamentos  

O Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, declarou promulgada a Emenda, oficializando sua incorporação ao texto da Constituição da República. O ato foi acompanhado da assinatura da norma pelas autoridades presentes à mesa, consolidando juridicamente a mudança aprovada pelo Parlamento. Em seu discurso, Alcolumbre destacou a relevância dos Tribunais de Contas no Sistema Controle Externo e a consolidação desse entendimento no texto constitucional:   

“No Brasil, os Tribunais de Contas começaram a partir do nome de uma lei de 1948. Venha da essencialidade dos Tribunais de Contas. Os Tribunais de Contas são um fato, absolutamente, essenciais, (…) são, essencialmente, nossa principal linha de defesa contra a inexistência de justiça. Ainda nos anos 1949, que o Congresso Nacional propugna nessa lei, finalmente se reconhece no texto da nossa Lei Maior que os Tribunais de Contas são fundamentais, são indispensáveis, são essenciais.”  

Por sua vez, o Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, destacou o papel dos Tribunais de Contas e o impacto da Emenda Constitucional:  

“Os Tribunais de Contas desempenham um papel insubstituível na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes públicos. A partir de hoje, a Constituição assegura, de forma inequívoca, a permanência dessas instituições, vedando sua extinção e impedindo a criação ou instalação de novos órgãos dessa natureza.”  

Já o Deputado federal Eunício Oliveira, ex-Presidente do Senado Federal e primeiro signatário da proposta, ressaltou o caráter histórico da promulgação:  

“Rui Barbosa se inspirou no modelo europeu, mas o adaptou ao Brasil com uma visão forte de que o controle deveria ser técnico, independente e preventivo, e não um controle político. Isso foi inovador para a época, pois já criou um órgão que não pertencia diretamente ao executivo, mas sim para atuar auxiliando o poder legislativo em caráter técnico e especializado.  

Ao elevar esses órgãos à condição de essenciais, esta Emenda fortalece a prevenção de irregularidades antes que se convertam em prejuízos, desperdícios ou desvios. E reforça o compromisso com a responsabilidade fiscal e a integridade administrativa.”  

Impactos sobre o Ministério Público de Contas  

A promulgação da PEC da Essencialidade amplia o espaço constitucional do Ministério Público de Contas como agente de provocação, fiscalização e articulação de medidas voltadas à integridade da gestão pública. Para o Procurador-Geral do MPC-MG, Marcílio Barenco:   

“A atuação coordenada entre TCs e MPCs tende, a partir deste novo marco cnstitucional, a ganhar maior densidade, com potencial para intensificar mecanismos de controle preventivo, aprimorar o monitoramento e conferir maior efetividade às decisões e responsabilizações na gestão pública.”  

Além da solenidade  

Paralelamente à Sessão Solene, o Procurador-Geral do MPC-MG participou de reunião institucional com a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), conduzida pelo Diretor-Geral, Edson Heck. Além de Barenco e Heck, da Corte de Contas mineira estiveram presentes o Presidente, Conselheiro Durval Ângelo; o Vice-Presidente, Conselheiro Agostinho Patrus; o Conselheiro Alencar da Silveira e o Conselheiro Substituto Telmo Passareli. O encontro teve caráter institucional e reforçou o diálogo entre as entidades em torno do fortalecimento do controle externo e da cooperação entre os órgãos públicos.