O Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais requereu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) a realização de inspeção extraordinária nos Municípios mineiros para apurar possíveis irregularidades no cumprimento do piso salarial nacional do magistério. O pedido foi subscrito pelo Procurador-Geral, Marcílio Barenco Corrêa de Mello, por meio do Ofício nº 168/2026/PG/MPC, encaminhado nesta terça, 7.

O pedido fundamenta-se em dados que revelam falhas generalizadas no pagamento do piso aos profissionais da educação básica. De acordo com levantamento mencionado no Ofício, apenas 14% dos 853 Municípios de Minas Gerais cumprem integralmente o piso nacional estabelecido pela Lei federal nº 11.738/2008.

Diante desse contexto, o MPC-MG pleiteia que a inspeção alcance todos os Municípios classificados com níveis “alto, médio e baixo” de aderência ao piso, conforme parâmetros adotados pelo próprio TCE-MG. A medida busca aferir a regularidade dos pagamentos e investigar eventuais ilegalidades na gestão dos recursos destinados à educação.

No Ofício, o Procurador-Geral destaca que o piso nacional do magistério constitui instrumento estruturante de valorização dos profissionais da educação e não admite flexibilizações. A norma estabelece um patamar remuneratório mínimo obrigatório, voltado à redução de desigualdades salariais e à garantia de condições dignas de trabalho aos profissionais da educação básica.

A iniciativa do Parquet de Contas também se ancora na competência constitucional dos Tribunais de Contas para o exercício do controle externo, especialmente no que concerne à fiscalização da aplicação de recursos públicos e à verificação da legalidade e legitimidade dos atos administrativos.

Além de identificar irregularidades, a atuação terá caráter orientativo, a fim de contribuir para a adequada conformidade dos gestores às exigências legais.