Plano Nacional de Educação

O Ministério Público de Contas de Minas Gerais, em parceria com o Ministério Público Estadual de Minas Gerais, por meio de sua Coordenadoria Estadual de Defesa da Educação – PROEDUC, encaminharam alertas a todos os Prefeitos do Estado sobre a necessidade de adequação das leis orçamentárias ao cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação – PNE e nos Planos Municipais de Educação.

A atuação do Ministério Público se soma aos esforços para melhoria da oferta da educação no Brasil e exorta os gestores municipais a se engajarem nesta tarefa. Compete ao Chefe do Executivo a iniciativa para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual 2018/2021, oportunidade em que devem estar previstos recursos suficientes para a concretização das metas previstas no PNE, sob pena de responsabilidade.

Na mesma oportunidade, os gestores foram orientados sobre a necessidade de preenchimento do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE, que coleta, processa e dissemina dados relativos a receitas e investimentos públicos em educação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e assegura a transparência e publicidade na gestão dos recursos públicos destinados à educação.

O mesmo alerta foi encaminhado aos Presidentes das Câmaras Municipais e cópia dos ofícios será encaminhada aos Promotores de Justiça de todas as comarcas do Estado, de modo a criar uma atuação em rede visando à efetivação do direito à educação no Brasil.