O Procurador-Geral do MPC Daniel de Carvalho Guimarães participa nesta quinta-feira (21/09/2017) do II Congresso Nacional de Processualística nos Tribunais de Contas, em Vitória, Espírito Santo. Ele vai discorrer a convite sobre o tema “Indisponibilidade de Bens nos Tribunais de Contas: Possibilidades e Limites”. O representante do MPC de Minas Gerais fará uma abordagem, em resumo, da possibilidade de os Tribunais de Contas decretarem a indisponibilidade de bens de agentes públicos ou privados por ilicitudes praticadas, a exemplo do que hoje faz o Poder Judiciário. Durante sua palestra, Daniel de Carvalho Guimarães citará casos concretos envolvendo o TCU e o STF.