Na manhã de hoje, 5, o XVI Congresso Nacional do Ministério Público de Contas, realizado em Belo Horizonte, chegou ao fim, após três dias intensos de debates, diálogos, reflexões e trocas de experiências que reforçaram o compromisso das instituições com a inovação, a transparência e a eficiência no controle externo. O evento reuniu representantes dos Ministérios Públicos de Contas de todo o país, integrantes do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e autoridades de destaque do cenário nacional.
A mesa de encerramento do evento foi composta pelo Presidente da Ampcon e Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, Marcílio Barenco; pelo Presidente do TCE-MG, Durval Ângelo; pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino; pela Presidente do CNPGC e Procuradora-Geral do MPTCU, Cristina Machado; e pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Luiz Carlos Corrêa Junior.
Palestra de encerramento: Flávio Dino
O encerramento contou com a palestra do Ministro Flávio Dino, que trouxe uma reflexão profunda sobre democracia, tecnologia e ética pública. Dino iniciou destacando a importância da responsabilidade estatal e do controle na preservação do Estado Democrático de Direito:
“Considero que homens e mulheres comprometidos com a legalidade são mensagens vivas daquilo que precisamos fazer para preservar o construto institucional e constitucional que é o Estado Democrático de Direito.”
Dino comparou a atuação dos agentes públicos à missão de Jesus Cristo de cuidar dos doentes, lembrando que, em momentos de crise, a função de controle e fiscalização é ainda mais imprescindível.
O Ministro abordou também o papel das práticas abusivas na sociedade, desde desvios éticos até crimes organizados, citando operações envolvendo o Primeiro Comando da CApital – o PCC – e torres de luxo em Balneário Camboriú. Segundo Dino, essas situações reforçam a necessidade de atuação firme das instituições, incluindo Tribunais de Contas e Ministérios Públicos.
Outro ponto central da palestra foi o impacto da tecnologia e do tecnodeterminismo sobre a Administração Pública:
“O tecnodeterminismo é a morte do humanismo tradicional. A noção de consciência e responsabilidade tende a ser substituída por um determinismo algorítmico, onde quem cometeu o crime? Ninguém. Foi a máquina.”
Dino enfatizou que, apesar de os avanços tecnológicos serem inevitáveis, cabe às instituições estabelecer fronteiras claras entre uso e abuso, assegurando a proteção dos direitos e princípios constitucionais. O Ministro ainda trouxe exemplos práticos da atuação do Supremo Tribunal Federal e do Ministério Público em casos de responsabilidade de plataformas digitais e acesso a dados de celulares apreendidos:
“Se é uma falha sistêmica, com milhares de postagens, a plataforma tem responsabilidade jurídica. Estimulamos a autorregulação regulada. Mas em eventos isolados, a responsabilidade é zero ou perto de zero.”
Ele encerrou sua palestra com reflexões éticas inspiradas em paradigmas greco-romanos e cristãos:
“Nada em excesso. Nem tudo que é lícito me convém. Assim é que devemos tratar a tecnologia: há legalidade, mas pode estar errada, e só o espaço institucional do Estado pode arbitrar isso.”
Considerações finais: Cristina Machado
A Presidente do CNPGC e Procuradora-Geral do MPTCU, Cristina Machado, destacou a importância da união e do fortalecimento das instituições públicas:
“Ao chegarmos ao fim do Congresso comemorativo dos 40 anos da Ampcon, é impossível não refletirmos sobre a relevância de nosso papel no fortalecimento das instituições públicas e nos avanços da democracia brasileira.”
Cristina enfatizou ainda o trabalho conjunto entre a Ampcon e o CNPGC como fator estratégico para consolidar o Ministério Público de Contas como instituição essencial ao controle externo, capaz de defender o patrimônio público e promover boa governança.
“Hoje, os Ministérios Públicos de Contas são compreendidos em sua plenitude como instituições essenciais ao controle externo, exercendo uma função indispensável na defesa do patrimônio público e na promoção da boa governança.”
Discursos de encerramento e agradecimentos
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Durval Ângelo, ressaltou o protagonismo do TCE-MG na coordenação de ações integradas com o Ministério Público de Contas:
“Estamos juntos buscando o mesmo objetivo: a defesa da sociedade. Essa ação coordenada tem gerado resultados concretos, com decisões corretas em 100% dos conflitos submetidos à análise do Tribunal.”
Por sua vez, o Presidente da Ampcon, Marcílio Barenco, sobre o encontro e a força coletiva que tornou possível a realização do Congresso:
“Primeiro, agradecer a Deus por nos oportunizar este reencontro. Agradeço ao Presidente do TCE-MG, Durval Ângelo, pelos esforços para que este evento acontecesse, aos colegas de todo o Brasil, aos Conselheiros, Subprocuradores e a todos que emprestaram sua inteligência e dedicação para que o Congresso fosse realizado com sucesso.”
Barenco também destacou a presença de autoridades das mais diversas esferas, representando os três poderes, bem como a dedicação e o empenho de todos os atores envolvidos na organização e realização do evento. Agradeceu, por fim, a todos os participantes que se deslocaram dos mais diversos Estados para prestigiar o solene Congresso de comemoração das quatro décadas da Ampcon.