O PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a convocação dos membros do Parquet para a 1ª Sessão Plenária Virtual do Colégio de Procuradores – exercício de 2026, a iniciar-se no dia 17/04/2026, sexta-feira, às 06:00 horas, por meio do plenário virtual, com término às 20:00 horas do dia 27/04/2026, segunda-feira, nos termos do art. 212 do Código de Processo Civil, para apreciação da pauta publicada no Diário Oficial de Contas de 11/03/2026;

RESOLVE:

INCLUIR em pauta, para deliberação na reunião institucional acima designada, o Assunto Administrativo abaixo especificado, sem prejuízo dos processos anteriormente listados:

[…]

4.3. Assunto Administrativo nº 123/2026, que trata de proposta de alteração da Resolução MPC-MG nº 11/2014, especificamente no que concerne à disciplina da vacância do cargo de Procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais. Relatora: Procuradora Sara Meinberg Schmidt Andrade Duarte.

Belo Horizonte, 25 de março de 2026.
Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas