O Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais publicou, no último dia 15, no Diário Oficial de Contas, três Resoluções importantes, aprovadas pelo Colégio de Procuradores na reunião realizada em 7 de junho de 2023.  

A Resolução MPC-MG nº 29 altera as Resoluções MPC-MG nº 11, de 18 de setembro de 2014, e nº 14, de 18 de dezembro de 2019, acrescentando dois parágrafos ao seu art. 2° e um parágrafo ao seu art. 1°. Confira todas as alterações aqui.   

Por sua vez, a Resolução MPC-MG nº 30 institui a “Medalha do Mérito Institucional do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais”. O objetivo da comenda é reconhecer o mérito de personalidades e/ou instituições que prestem relevantes serviços ao Parquet Especial e ao sistema de controle da Administração Pública. Confira todos os detalhes aqui.   

Por fim, a Resolução MPC-MG nº 31 institui a Ouvidoria do Órgão Ministerial. A criação de um canal de comunicação direto com o cidadão permite a colaboração da sociedade para a melhoria da qualidade e efetividade dos serviços prestados, concretizando os princípios constitucionais atrelados ao Estado Democrático de Direito e à democracia participativa.  O objetivo dessa unidade administrativa é contribuir para elevar continuamente os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades desempenhadas por membros e servidores do Parquet Especial.  

A metodologia adotada na instituição da Ouvidoria do MPC-MG, bem como os detalhes e meios cabíveis para seu funcionamento estão dispostos nos demais artigos da Resolução, que se encontra completa aqui.