Em decisão publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 22 de outubro de 2014, o Desembargador James Magalhães de Medeiros, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), deferiu pedido liminar do Ministério Público de Contas deste estado (MPC/AL) para a fixação de multa “(…) no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser suportada […]

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) confirmou a decisão liminar que anulou ato do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE). Foi deferido o mandado de segurança apresentado pelo Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC), que contestava “nota técnica” do TCE que desautorizou o MP de Contas a requerer documentos de prefeituras […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento aos embargos de declaração no agravo regimental na Reclamação de n. 14.282, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Mello, apresentado pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), e suspendeu a nomeação de Márcio de Sousa Rosa para o cargo de Procurador-Geral do Ministério Público de […]

No recurso extraordinário de n. 717.424/AL, em que se discutia a constitucionalidade de eventual preenchimento de cargo vago de conselheiro da Corte de Contas do Estado de Alagoas por membro do Ministério Público de Contas estadual, o STF assentou a competência da Assembleia Legislativa para a indicação do nome do ocupante do referido cargo. O […]

Em decisão monocrática no Recurso Extraordinário número 477.624, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento a recurso do Prefeito de Belo Horizonte e declarou inconstitucional o art. 160 da Lei Orgânica Municipal que previa a aplicação de “nunca menos de trinta por cento da receita orçamentária corrente exclusivamente na manutenção e expansão […]