No último informativo do STF, foi divulgada decisão relativa ao dever municipal de oferecer creche (educação infantil) para todas as crianças de até 5 anos de idade, afastando a teoria da “reserva do possível”.   O Ministro Celso de Melo, relator do RE 956475/RJ, deu provimento ao recurso, restabelecendo a sentença proferida pelo juiz estadual […]

O Procurador-Geral Daniel de Carvalho Guimarães foi reconduzido ao cargo para mandato de dois anos, de junho de 2016 a maio de 2018, pelo Governador Fernando Damata Pimentel, em ato publicado no Minas Gerais do dia 1º de junho de 2016.   Nos termos do art. 77 § 5º da Constituição Mineira e do art. […]

O Supremo Tribunal Federal vai definir o prazo prescricional em ações sobre ressarcimento ao erário por agentes públicos devido a atos de improbidade administrativa. Por meio do Plenário Virtual, a corte reconheceu a repercussão geral do tema, que é tratado em um recurso extraordinário. O ministro Marco Aurélio ficou vencido na sessão. O relator, ministro Teori Zavascki, […]

O VIII Fórum Nacional de Procuradores do Ministério Público de Contas ocorreu nos dias 19 e 20 de maio, em São Paulo, e contou com a presença de ilustres personalidades e juristas. No primeiro dia, além da Reunião Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do MPC e da Assembleia Geral Ordinária da Associação Nacional dos Procuradores do […]

Medidas atribuídas ao Ministério Público de Contas visam o combate à corrupção. Reunião do Conselho ocorreu nesta quinta-feira (19), em São Paulo   O Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público de Contas (CNPGC) aprovou, nesta quinta-feira (19), um conjunto de diretrizes para padronizar e aperfeiçoar a atuação do controle dos gastos públicos. O […]