O STJ admitiu no REsp n. 1.413.674-SE, de Relatoria do Ministro Olindo Menezes, ser possível a dupla condenação de ressarcimento ao erário pelo mesmo fato por Tribunal de Contas e em ação de improbidade administrativa. Portanto, não configura ilicitude a coexistência de título executivo extrajudicial decorrente de acórdão do TCU e sentença condenatória em ação civil […]

Em 29 de junho de 2016, foi realizado no Auditório da Escola da Advocacia Geral da União em Minas Gerais seminário sobre Políticas Públicas e Combate à Corrupção. A Procuradora Cristina Andrade Melo foi debatedora e presidente de mesa do Painel II que tratou sobre a Política Pública de Combate à Corrupção no Brasil e […]

Na noite dessa quinta-feira, dia 30 de junho, no Salão Mestre Piranga do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Cristina Andrade Melo, lançou o livro Audiência Pública na Função Administrativa. O lançamento do livro contou com a presença de diversas autoridades, dentre eles, os […]

O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG), Daniel de Carvalho Guimarães, recebeu nesta semana o Procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Tocantins (MPC-TO), Márcio Ferreira Brito. A visita do Procurador do MPC-TO teve como principal objetivo o compartilhamento das experiências do Ministério Público de Contas mineiro. […]

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou sobre o alcance do contido no parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição, tendo delimitado o tema sob diversas perspectivas. Vale ressaltar que o citado dispositivo estabelece a regra de que “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, […]