No dia 24 de agosto, o Procurador do MPC/MG Marcílio Barenco, celebrou TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DE GESTÃO PÚBLICA Nº 001/2017/MPC/MBCM, na sede da Prefeitura de Contagem/MG, com o atual Prefeito Alexis Freitas.   Em síntese, ficou estabelecido em mútuo consenso que haverá a manutenção da arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU no […]

No dia 23 de agosto o Procurador Marcílio Barenco se reuniu na sede do Ministério Público de Contas de Minas Gerais para esclarecer os aspectos jurídico-constitucionais da volta da cobrança do IPTU pelo Município de Contagem, deflagrada por força do Decreto nº 012 de 17/01/2017, que regulamentou a Lei Complementar municipal 214/2016.   Na oportunidade, […]

O Ministério Público de Contas de Minas Gerais, em parceria com o Ministério Público Estadual de Minas Gerais, por meio de sua Coordenadoria Estadual de Defesa da Educação – PROEDUC, encaminharam alertas a todos os Prefeitos do Estado sobre a necessidade de adequação das leis orçamentárias ao cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de […]

A Procuradora Cristina Melo ingressou com representação junto ao TCE a partir de denúncia recebida de que o procedimento seletivo realizado pelo Município de Lajinha era irregular, uma vez que previa a realização de etapa subjetiva durante a seleção e o preenchimento de cargos da estrutura permanente da administração por meio de contratação temporária. A […]

A Procuradora do Ministério Público de Contas, Cristina Andrade Melo, acompanhou os servidores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na vistoria realizada na Creche Oficina Escola de Ângelis, na manhã de segunda-feira, 10/04/2017. Esta auditoria operacional visa avaliar a qualidade da gestão e da infraestrutura na rede pública de educação infantil do […]