Existem conflitos entre a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 (LAI)? #mpc #COMMPC #lgpd #transparencia #informação #lei13709 #lei12527
Procuradoras do Ministério Público de Contas (MPC) que estão investigando a venda de ativos da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) e da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) explicaram, em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa em 16/09/2021, as denúncias pelas quais as empresas estatais estão sob observação do órgão. O […]
Você sabia que a LAI e a LGPD estabelecem diferentes critérios para que o cidadão tenha acesso às informações, sejam elas públicas ou pessoais? #mpc #COMMPC #lgpd #transparencia #informação #lei13709 #lei12527 #público #privado
A subprocuradora-geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, Cristina Andrade Melo, participou nesta sexta feira, 10 de setembro de 2021, do IV Encontro Mineiro de Conselheiros da Educação. O encontro, realizado desde 2018, atende às diretrizes definidas na Resolução n. 03/2015 da Associação Nacional dos Tribunais de Contas (ATRICON) que, concretizando […]
Qual o âmbito de aplicação da LGPD e da LAI? Você tem dúvidas em relação ao assunto? Confira o vídeo que o #MPC explica para você! #mpc #COMMPC #lgpd #transparencia #informação #lei13709 #lei12527 #direitopublico #direitoprivado