A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2022, conhecida como PEC da Essencialidade. Com 414 votos favoráveis, a medida reconhece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública, reforçando a centralidade do sistema na defesa da transparência e do patrimônio público.

A votação foi acompanhada por representantes de todo o país, que realizaram mobilizações e reuniões durante todo o dia no Congresso Nacional. A aprovação representa um marco institucional para o Sistema Tribunais de Contas, resultado de atuação coordenada das entidades representativas do controle externo.

A PEC segue agora para promulgação do Congresso Nacional.

Nesse sentido, os Ministérios Públicos de Contas desempenham papel fundamental na fiscalização do controle externo, na defesa da legalidade e da economicidade da Administração Pública, atuando de forma independente e assegurando a efetividade das decisões dos Tribunais de Contas.

Para o Procurador-Geral do MPC-MG, Marcílio Barenco,

“A aprovação da PEC da Essencialidade reforça o papel constitucional dos Ministérios Públicos de Contas, que atuam de forma independente na fiscalização do controle externo, assegurando a legalidade, a transparência e a proteção do patrimônio público.”

Histórico  
A proposta altera os artigos 31 e 75 da Constituição da República, garantindo que os Tribunais de Contas sejam reconhecidos como essenciais ao controle externo e vedando sua extinção. A tramitação resultou no apensamento da PEC 302/2017 à PEC 39/2022, sob relatoria do Deputado Acácio Favacho, Presidente da Frente Parlamentar da Transparência.