A segunda palestra foi ministrada pelo Auditor Federal de Controle Externo e Assessor de Ministro do Tribunal de Contas da União, Odilon Cavallari.

Com o tema “Prescrição da Pretensão Ressarcitória: Discussões no Âmbito do TCU”, Odilon realizou um paralelo da evolução dos entendimentos no âmbito do STF e os reflexos nos entendimentos do TCU. Para abordar o atual entendimento da Corte de Contas federal, trouxe a Resolução nº 344/2022 que trata da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento. Ao discutir os principais pontos do normativo, mostrou os fundamentos nos entendimentos exarados pelo STF e sinalizou os futuros embates que precisarão ser enfrentados pelos Tribunais.

As palestras estão disponíveis nos canais do YouTube tanto do MPC-MG quanto do TCE-MG.