Começou, na manhã desta segunda-feira, o Seminário promovido pelo Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, com o tema “Prescrição nos Tribunais de Contas à Luz dos Recentes Entendimentos Firmados pelo STF”.

A primeira palestra foi conduzida pelo presidente da Associação Nacional de Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil – ANTC, Ismar Viana.

Com o título “A Prescrição diante das alterações na Lei de Improbidade Administrativa e das recentes decisões  do STF”, Ismar abordou a evolução do tema nas decisões do STF e problematizou o alcance que tem sido dado ao Tema 899 –  principalmente em relação aos efeitos externos aos julgados dos Tribunais de Contas –, bem como a aparente confusão de tratamento dado aos julgados da Corte com as ações de improbidade administrativa.

O evento ocorre no Auditório Vivaldi Moreira e também pode ser assistido pelos canais do YouTube do MPC-MG e do TCE-MG, nos seguintes links: https://youtu.be/UAXajjxaEY0 e https://youtu.be/AE-Vkg3jY0U.