Na manhã de hoje, 5, a Assessora da Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, Maria Tereza Dias, ministrou palestra para servidores e gestores do Município de Vargem Grande do Rio Pardo, sobre Conflitos de Interesse na Administração Pública. 

Ocorrido virtualmente, o encontro foi prestigiado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e pelo Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral do MPC-MG, Éverton Moebus. A palestra corresponde a uma das ações do projeto do MPMG denominado MP Itinerante, do qual o Parquet Especial mineiro é integrante. 

A palestra 

O conflito de interesses na Administração Pública ocorre quando interesses privados de agentes públicos entram em choque com o interesse coletivo, comprometendo a imparcialidade na tomada de decisões. Nesse sentido, Maria Tereza Dias explicou que a ética, a transparência e a integridade são fundamentais para a boa gestão pública e destacando que a conduta dos servidores não deve se limitar ao cumprimento mínimo da Lei, mas sim priorizar o interesse público em todas as suas ações. 

Maria Tereza ressaltou que a legislação brasileira prevê medidas para prevenir e punir conflitos de interesse, como a Lei federal nº 12.813/2013, que proíbe o uso de informações privilegiadas e restringe a atuação de servidores em atividades que possam gerar favorecimento pessoal. No âmbito estadual, o Estado de Minas Gerais regulamentou a questão com a Lei nº 48.417/2022 e o Decreto nº 48.417/2022, que detalham as responsabilidades das comissões de ética e do Conselho de Ética Pública (Conset). Além disso, ela pontuou que a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei federal nº 14.133/2021) estabelece restrições à participação de agentes públicos em processos de contratação governamental. 

A Assessora explicou que algumas situações configuram conflito de interesses, como o uso indevido de informações sigilosas, a atuação como intermediário de interesses privados dentro da Administração e a manutenção de vínculos profissionais com entidades beneficiadas por decisões do agente público. Maria Tereza apontou que, mesmo após deixar o cargo, há um período de quarentena de seis meses, no qual ex-servidores não podem trabalhar diretamente para empresas com as quais tiveram relações institucionais. Segundo ela, o descumprimento dessas normas pode levar a punições severas, como demissão e enquadramento por improbidade administrativa. 

Para enfrentar os desafios na aplicação dessas regras, a Assessora enfatizou a necessidade de fortalecer a cultura da integridade no serviço público. Ela defendeu a adoção de medidas como análises de risco em contratos (due diligence), maior transparência nas manifestações das comissões de ética e a criação de precedentes para orientar os agentes públicos. Por fim, Maria Tereza ressaltou que essas ações são essenciais para evitar conflitos de interesse e garantir a confiança da sociedade nas instituições governamentais.