No segundo dia do VIII Congresso Catarinense de Direito Administrativo, realizado em Florianópolis, a Assessora da Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, Maria Tereza Dias, ministrou uma palestra que trouxe contribuições relevantes ao debate sobre as novas diretrizes do Direito Administrativo.
O evento, organizado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina em conjunto com o Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc), ocorreu entre os dias 14 e 16 de agosto de 2024, sendo prestigiado por renomados juristas e especialistas, além de diversas autoridades. A programação incluiu temas como Governança Pública, Novas Tecnologias, Improbidade Administrativa e a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com o objetivo de promover o aprimoramento da gestão pública.
Composto por seis painéis, o Congresso foi realizado no auditório do TCE-SC. Maria Tereza Dias integrou o quinto painel juntamente com Edinando Luiz Brustolim, Tesoureiro do Idasc; Nicolle Gomes Schneider, Vice-Presidente da Comissão de Licitações e Contratos da OAB-SC; Carolina Zancaner Zockun, Procuradoria da Fazenda Nacional e Diretora do IBDA; Augusto Neves Dal Pozzo, Professor da PUC-SP; e Joel de Menezes Niebuhr, ex-Presidente do Idasc.
A palestra
Maria Tereza Fonseca Dias apresentou um estudo sobre a incorporação de políticas públicas na nova Lei de Licitações e Contratos, destacando o papel fundamental da sustentabilidade, tendo em vista que a Lei federal nº 14.133/2021 amplia as ações afirmativas para concretizar a função regulatória das licitações, introduzindo políticas estatais diretamente nos contratos administrativos. Ela destacou o caráter multidimensional da responsabilidade socioambiental, conforme os conceitos desenvolvidos pelo Professor Juarez Freitas.
A Assessora explicou ainda como a nova legislação traz várias disposições que reforçam o desenvolvimento sustentável, incluindo critérios como o ciclo de vida dos objetos contratados, exigências editalícias, e a promoção de práticas que favorecem a igualdade de gênero, a ressocialização de presos, e a proteção de pessoas com deficiência. Maria Tereza esclareceu como a Lei também prevê incentivos para microempresas e empresas de pequeno porte, além de introduzir o conceito de “menor preço sustentável” e critérios de desempate que consideram ações de equidade no ambiente de trabalho.
Além disso, a apresentação discutiu experiências práticas e dificuldades na implementação dessas políticas, como a busca pelo menor preço e a redução da concorrência. Problemas como a falta de capacitação dos fiscais de contratos e a ausência de comunicação entre órgãos também foram apontados como barreiras para a efetiva aplicação das ações afirmativas nas contratações públicas.
Por fim, Maria Tereza enfatizou que a eficácia das políticas públicas nas contratações depende de uma regulamentação adequada, um planejamento detalhado, e um controle rigoroso da execução contratual, tanto pelos fiscais dos contratos quanto pela sociedade. Ela também mencionou a importância da transparência, garantida pelo Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para o controle social, destacando a necessidade de guias como o Guia Nacional de Licitações Sustentáveis, desenvolvido pela AGU.