Na manhã de hoje, 7, a Assessora da Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas de Minas Gerais (MPC-MG), Maria Tereza Fonseca Dias, ministrou palestra no terceiro painel da IV Semana do Controle Interno do Estado de Minas Gerais. Ao seu lado esteve Jéssica Maciel, Controladora-Geral do Município de Conceição do Mato Dentro (MG), enquanto a mediação foi conduzida por Mariana Bueno, Assessora do Conselheiro em exercício do TCE-MG Licurgo Mourão. 

O evento, que reúne autoridades do controle interno e externo de todo o Estado, é promovido pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e realizado no Auditório JK, no edifício sede. 

A palestra 

Na palestra “Extinção contratual e prorrogação na Nova Lei de Licitações”, Maria Tereza Fonseca Dias apresentou as principais inovações e cuidados previstos na Lei federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) no que se refere à gestão de contratos administrativos. 

Enumerou os motivos para a extinção dos contratos: por cumprimento do objeto, término do prazo de vigência, distrato, rescisão ou anulação, sendo essencial que a decisão seja formalizada e formalmente motivada por nota técnica ou relatório. Um dos destaques foi a possibilidade de rescisão por atraso de repasse financeiro, que passa a ser prevista expressamente na nova legislação. 

Maria Tereza destacou ainda que, para a prorrogação contratual, é necessário comprovar o interesse público, a vantajosidade da medida e a inexistência de irregularidades, devendo a prorrogação ser requerida com antecedência e sempre formalizada por termo aditivo. 

Ao longo da exposição, a palestrante reforçou a importância do planejamento e da atuação técnica para evitar prejuízos à Administração Pública e garantir a continuidade do serviço. Também trouxe entendimentos da doutrina, da jurisprudência e da prática institucional, com destaque para manifestações da Consultoria Técnica do MPC-MG e do Tribunal de Contas da União (TCU).