No dia 15 de junho de 2022 foi publicada no Diário Oficial de Contas a Recomendação Conjunta nº 01/2022, subscrita pelo Conselheiro-Corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Durval Ângelo e o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais Marcílio Barenco. Tal orientação se refere à prevenção em matéria de boa gestão pública de Prefeitos e demais gestores municipais e estaduais no dispêndio de recursos vultuosos do erário e no custeio da realização de festejos, contratações artísticas e shows, diante de quadro de crise econômica/sanitária.  

Na 16ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno realizada na data de hoje, o Conselheiro-Corregedor Durval Ângelo enfatizou que o Tribunal de Contas não poderia se omitir no presente momento, onde o tema se tornou premente no cenário nacional, fixando-se, para tanto, balizas legais de atuação administrativa responsável pelo documento expedido.

Já o Procurador-Geral Marcílio Barenco, destacou que a Recomendação Conjunta tem a natureza de prevenção e de orientação para permear as ações do Tribunal de Contas. Pontuou que as ações do Ministério Público de Contas devem se pautar para evitar lesão ao erário e afastar – preventivamente – qualquer situação que desague em ilegitimidade de despesas públicas, sobretudo naqueles Municípios em que se verifique deficiência financeira para honrar compromissos legais e contratuais, seja por crise econômica, seja por crise sanitária.  

O foco da atuação preventiva é na oferta de melhores serviços públicos e na preservação do erário, em especial na saúde, educação e saneamento, na regularidade de pagamentos de servidores públicos, de bens e serviços contratados pela municipalidade e das contribuições previdenciárias.  

Confira a Recomendação aqui.