Encerrado com chave de ouro o II Programa de Capacitação Interna do Ministério Público de Contas de Minas Gerais, nos dias 4 e 5 de novembro, com a realização do último e quarto módulo, em 2021. O acontecimento online teve por finalidade mostrar a importância e os possíveis desdobramentos atinentes ao seguinte tema: “Impactos teóricos e práticos da Lei Geral de Proteção de Dados (nº. 13.709/2018)”. Durante dois dias, o corpo técnico da instituição se debruçou sobre o assunto, aliás, muito em voga na atualidade, porque correlato ao serviço público em geral, por meio de questionamentos e palestras de expositores convidados.  

Além de saudar e agradecer a todos, a procuradora-geral Elke Andrade Soares de Moura abriu os trabalhos e atuou como mediadora nos debates, no dia 4 de novembro. Ela destacou os benefícios advindos da implantação do programa para o quadro funcional ao longo do ano. Na ocasião, ressaltou, sobretudo, a importância da necessidade crescente de uma maior qualificação de servidores e procuradores no desempenho de suas respectivas atuações a bem do órgão público e da sociedade.

A primeira palestra ficou a cargo da procuradora-geral do MPC de Santa Catarina, Cibelly Farias, atualmente presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), que falou sobre “Aspectos Relevantes da LGPD (fundamentos, objetivos, destinatários e principiologia)”. “Me convenci com a prática que a LGPD é positiva, que veio para nos fornecer subsídios para tratar corretamente os dados, para atuar com responsabilidade. O grande desafio daqui para frente será aumentar a transparência no serviço público sem causar exposições indevidas ao cidadão”, observou. Segundo ela, a legislação em foco é complexa e ainda carece de regulamentação. Cibelly Farias embasou com vários dispositivos constitucionais os princípios da transparência e privacidade no âmago da complexa questão. Por fim, ilustrou sua palestra com dados sobre decisões judiciais envolvendo a LGPD.

Na sequência, a procuradora federal aposentada, professora titular e decana associada da Escola de Direito da PUC-RS, Regina Linden Ruaro, fez uma palestra sobre “LGPD e LAI: conflito ou simbiose? Tratamento da Informação Pessoal em face da LAI e da LGPD”. Na sua opinião, em que pese a LGPD ser considerada tardia no espectro jurídico, “a construção de um direito à proteção de dados pessoais não é tão recente”. Ela assegurou, na oportunidade, que o acesso à informação e à proteção de dados não são direitos antagônicos: “Ora pende para o interesse público; ora a balança pende para o interesse privado”. Também tratou do princípio da publicidade e sua relação com a transparência dos atos administrativos. A procuradora discorreu ainda sobre a publicidade proativa (parte do poder público que informa com a transparência dos atos da administração) e a publicidade reativa (direito de acesso dos administrados). “A LGPD veio para trazer segurança pública às relações”, completou.

Ainda no mesmo dia, no terceiro painel, o advogado, professor e membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, Fabrício da Mota Alves, abordou o tema “Requisitos para Tratamento de Dados Sensíveis (hipóteses de tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis; ciclo de vida dos dados pessoais; vedações para o poder público; direitos do titular dos dados pessoais), Atribuições e Responsabilidades dos Agentes de Tratamento e Ressarcimento de Danos”.

“Em linhas gerais, devemos partir sempre dessa premissa: no Brasil também é proibido tratar dados pessoais sensíveis, exceto em circunstâncias específicas que a lei estabelece”, esclareceu. Ele traçou um histórico sobre a origem da proteção de dados no contexto do Direito Comparado. O advogado explicou que “não se trata da proteção dos dados em si, mas proteção do indivíduo em relação a certos tipos de informação que a prática, o cotidiano, as experiências nacionais de todos os países envolvidos em discussões sobre privacidade, perceberam que havia um risco inerente na exploração desse tipo de informação”.

No dia 5 de novembro, a procuradora do MPC-MG, Sara Meinberg, dirigiu os trabalhos junto a convidados e servidores. A gerente de Compliance e LGPD do escritório Pironti Advogados, membro e consultora da Comissão Especial de Proteção de Dados do Conselho Federal da OAB, Mariana Keppen, assumiu o tema “Mapeamento de Riscos Procedimentais – matriz de riscos. Mapeamento do Tratamento de Dados; Relatório de Impacto; Medidas de Segurança no Tratamento dos Dados; Segurança e Sigilo de Dados; Boas Práticas e Governança”. Ela apresentou diversas questões práticas sobre a temática aos participantes, além de sugestões de metodologias no modo de elaboração de Data Mapping e Matriz de Riscos. Mariana Keppen tratou ainda dos programas de governança sob a ótica específica da privacidade.

Finalmente, os advogados, consultores jurídicos da Associação Mineira de Municípios (AMM) e membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, Flávio Boson Gambogi e Wederson Advincula Siqueira, também palestrantes, consolidaram com suas respectivas explanações quais os princípios vinculados à LGPD, a partir do tema “A LGPD e o Setor Público – como viabilizar compartilhamento de dados entre órgãos, especialmente aqueles que realizam controle; a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); sanções administrativas, civis e penais e meios de interpelação contra vazamento ou uso indevido/não autorizado de dados pessoais por parte do titular”. Ambos traçaram um paralelo da LGPD com a Lei de Acesso à Informação (LAI), trazendo questões fáticas acerca das dificuldades enfrentadas nas gestões municipais, principalmente as de pequeno porte. A subprocuradora-geral do MPC-MG, Cristina Melo, fez o encerramento dos trabalhos.

Mais um ciclo de capacitação interna que se encerra com bastante êxito, dentro do programa permanente do MPC-MG de disseminar o conhecimento e formar pessoas para a prestação de serviços públicos de qualidade à nossa sociedade.