A subprocuradora-geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, Cristina Andrade Melo, participou nesta sexta feira, 10 de setembro de 2021, do IV Encontro Mineiro de Conselheiros da Educação.

O encontro, realizado desde 2018, atende às diretrizes definidas na Resolução n. 03/2015 da Associação Nacional dos Tribunais de Contas (ATRICON) que, concretizando instrumentos gerenciais do Plano Nacional de Educação (PNE), recomenda aos Tribunais de Contas que estabeleçam “em seu planejamento estratégico que é atividade prioritária o controle externo da aplicação de recursos públicos destinados à educação”.

A subprocuradora-geral, que coordena um grupo de pesquisa relacionado ao tema junto à Escola de Contas do TCE/MG, apresentou os resultados preliminares na palestra intitulada “A importância do parecer exarado pelos conselhos de acompanhamento e controle social (CACS) do FUNDEB”.

A pesquisa revelou que, embora haja imposição legal sobre a emissão do parecer a respeito da prestação de contas dos recursos dos fundos que o ente federativo presta ao respectivo Tribunal de Contas, não há uma regulamentação infralegal sobre o conteúdo desse parecer por nenhum dos 33 Tribunais de Contas do país.

Ainda, tendo como norte os pareceres elaborados pelos conselhos do FUNDEB do exercício de 2019, tentou-se identificar quais seriam os elementos imprescindíveis desses importantes opinativos, com a finalidade de propor ao Tribunal de Contas de Minas Gerais uma orientação mais robusta acerca do tema, contribuindo, dessa maneira, para o fortalecimento do controle social e aprimoramento do próprio controle externo.

O grupo de pesquisa trabalha agora na elaboração de um artigo que será publicado nas próximas edições das revistas do TCE/MG e MPC/MG.