Em 09 de agosto de 2021, foi realizada mais uma edição do “Conhecendo o Ministério Público de Contas”, dessa vez em parceria com o Centro Acadêmico Afonso Pena (CAAP), da Faculdade de Direito da UFMG. O palestrante foi o Procurador Daniel Guimarães, que também foi discente da Vetusta Casa de Afonso Pena.

Durante sua exposição, Dr. Daniel discorreu sobre as atribuições do MPC-MG no controle externo da gestão pública e junto ao TCMG. “Devemos examinar os atos com repercussão financeira, contábil, patrimonial e operacional na administração pública”, observou. Salientou que a atuação do MPC-MG dá-se no âmbito estadual e também dos 853 municípios, estendendo-se, ainda, sobre autarquias e empresas públicas.

A despeito da autonomia administrativa do Parquet de Contas, destacou que o MPC-MG depende financeiramente do TCE-MG.

Além disso, o Procurador destacou ser de extrema importância a interface entre controle externo e social, em parceria com a população, por meio de denúncias (anônimas, eletrônicas ou por escrito), desde que fundamentadas com responsabilidade e não respaldadas por paixão política e diferenças pessoais.

Esclareceu que além da ação investigativa, ao MPC-MG cabe ainda o acompanhamento da execução de multas aplicadas ou o ressarcimento de recursos, determinados pelo TCE-MG e que o MPC-MG trabalha em cooperação técnica com outros órgãos de controle para fins de ajustamento de informações qualificadas.

Exemplificou a atuação pedagógica do MPC-MG ao tratar do exame da regularidade do julgamento de contas pelas Câmaras Municipais, tendo em vista que as edilidades, especialmente de pequenos Municípios, por vezes não observam formalidades importantes do julgamento de contas, e o Parquet pode apontar essas inconsistências quando de seu exame.

Além disso, explicou que o MPC-MG pode celebrar “Termo de Ajustamento de Conduta de Gestão (TACG)”, uma solução extra tribunal para saneamento ou revisão de ato prejudicial à comunidade. Trouxe como exemplo bem sucedido de TACG aquele celebrado com o Município de Contagem, que concedeu isenção de IPTU a seus moradores por muitos anos, sem outra fonte substitutiva de custeio que financiasse novos investimentos na cidade. A revisão dessa decisão resultou em melhorias para toda a sociedade.

Ao fim, foi exibido o vídeo institucional do MPC-MG, seguido de uma rodada de perguntas dos acadêmicos. Toda a palestra se encontra na página virtual do CAAP, bem como no Youtube do MPC-MG.

É o MPC-MG cada vez mais buscando se aproximar da sociedade a quem serve!