O jornal O TEMPO publicou, nesta data, nota sobre o parecer do MPC/MG quanto às contas prestadas pelo governador Romeu Zema Neto, atinentes ao exercício financeiro de 2019, destacando que ele serviu de embasamento para a decisão do TCEMG, proferida na sessão extraordinária do Tribunal Pleno de 26.05.21, no sentido de aprová-las, com ressalvas.

De fato, a Procuradora-Geral do MPC/MG, Elke Moura, ao examinar as contas prestadas, no cumprimento de sua missão de guarda da lei e fiscal de sua execução (art. 32 da Lei n. 102/2008), opinou pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas, com ressalvas.

Isso porque, mesmo diante de um cenário ainda bastante preocupante no que diz respeito à avaliação da macrogestão governamental do Estado, foi possível constatar, a partir das circunstâncias concretas examinadas e do que determina o art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018), um esforço do governo em direção à correção de irregularidades que vêm se arrastando por vários anos consecutivos, e que impactam mais diretamente em políticas públicas destinadas à garantia de direitos fundamentais de todos.

Some-se a isso o fato de que foi apurado pela Coordenadoria de Fiscalização e Avaliação da Macrogestão Governamental do Estado – Cfange, em análise quanto ao Índice de Efetividade da Gestão Estadual – IEGE (cujo objetivo é avaliar a existência e a qualidade dos meios empregados para se alcançar, de forma abrangente, a efetividade da gestão estadual, considerando, sobretudo, os aspectos do bem-estar social), que a nota do Estado de Minas Gerais apresentou leve acréscimo, se comparada a 2018, passando de 59,20 para 60,90, o que foi suficiente para alterar a faixa resultado, de C+: Em Fase de Adequação para B: Efetiva.

Apesar do parecer pela aprovação, com ressalvas, atinentes a pontos sensíveis, a exemplo do cumprimento de índices mínimos de aplicação nas áreas da saúde e educação, enquadramento aos limites de endividamento e gastos com pessoal, e observância das normas para a inscrição em restos a pagar, a Procuradora-Geral Elke Moura apontou a necessidade de se fazer várias recomendações e determinações ao governo do Estado, a fim de sanar os vícios constatados, consoante consignado em seu parecer. E, certamente, o cumprimento de todas as determinações e recomendações feitas pelo TCEMG deverá ser monitorado de perto, de modo a evitar a reincidência nas falhas apuradas.

A nota veiculada no jornal O TEMPO pode ser acessada pelo link https://www.otempo.com.br/opiniao/luiz-tito/minas-sofre-para-ajustar-suas-contas-1.2493223.

A íntegra do parecer do MPC/MG pode ser acessada pelo link https://tcnotas.tce.mg.gov.br/tcjuris/Nota/BuscarArquivo/2216249.