Na última quinta-feira, 5, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Marcílio Barenco, participou do Encontro Lideranças de Minas Gerais, realizado em Belo Horizonte, que teve como eixo central a reflexão sobre os desafios da educação jurídica no cenário contemporâneo.
Na ocasião, Barenco contribuiu para o debate a partir da perspectiva institucional do controle externo, abordando temas estratégicos como a fossilização das Constituições e a superação de precedentes judiciais, os direitos da tecnologia e as tecnologias aplicadas ao Direito, bem como a expansão dos métodos consensuais de resolução de conflitos no âmbito da Administração Pública e do sistema de Justiça.
A atividade, organizada pela Fundação Getulio Vargas, reuniu representantes de instituições dos três Poderes, em âmbito estadual e municipal, em formato de exposições breves e diálogo qualificado entre as lideranças convidadas. A programação contou ainda com a participação da Assessora da Procuradoria-Geral do MPC-MG e Professora da Universidade Federal de Minas Gerais, Maria Tereza Fonseca Dias.
Educação jurídica em transformação: Constituição viva, inovação tecnológica e consensualidade
Ao abordar os desafios contemporâneos da formação jurídica, o Procurador-Geral do MPC-MG destacou a necessidade de repensar os paradigmas tradicionais do ensino do Direito à luz das transformações institucionais, tecnológicas e sociais das últimas décadas.
No campo constitucional, chamou atenção para o risco da chamada “fossilização” das Constituições, fenômeno que ocorre quando a interpretação normativa se torna excessivamente rígida e incapaz de dialogar com as mudanças da realidade. Em um Estado Democrático de Direito, a estabilidade constitucional é um valor essencial, mas não pode significar uma interpretação estática. O desafio contemporâneo consiste em preservar a segurança jurídica sem comprometer a capacidade de atualização hermenêutica, especialmente diante de novos direitos, novas demandas sociais e novos arranjos institucionais.
Nesse contexto, insere-se também o debate sobre precedentes judiciais e sua eventual superação. A consolidação de precedentes qualificados fortalece a coerência do sistema jurídico e a previsibilidade das decisões, elementos fundamentais para a atuação da Administração Pública e dos órgãos de controle. Contudo, a evolução social e tecnológica pode exigir revisões responsáveis e fundamentadas, reforçando a importância de uma formação jurídica que capacite o profissional a compreender não apenas o conteúdo das decisões, mas também seus fundamentos teóricos e institucionais.
Outro eixo central da reflexão foi a relação entre Direito e tecnologia. De um lado, surgem os chamados “direitos da tecnologia”, que envolvem temas como proteção de dados, governança algorítmica, transparência digital e impactos da inteligência artificial sobre garantias fundamentais. De outro, observam-se as tecnologias aplicadas ao Direito, que transformam rotinas administrativas, processos judiciais e mecanismos de fiscalização. Para instituições de controle externo, como o Ministério Público de Contas, o uso estratégico de ferramentas tecnológicas representa oportunidade de aprimorar análises, ampliar a capacidade de monitoramento e fortalecer a atuação preventiva.
Por fim, foi destacada a expansão dos métodos consensuais de resolução de conflitos no âmbito da Administração Pública e do sistema de Justiça. A mediação, a conciliação e outros instrumentos de consensualidade vêm sendo progressivamente incorporados como alternativas eficientes à litigiosidade excessiva. No campo do controle, essa perspectiva dialoga com uma atuação cada vez mais orientada à solução de problemas, à construção de compromissos institucionais e à promoção de resultados efetivos para a sociedade.