Abrindo os trabalhos da tarde, o painel contou com a participação de Ricardo Schneider (Subprocurador-Geral do MPC-AL), Licurgo Mourão (Conselheiro em exercício do TCE-MG) e Ismar Viana (Auditor de Controle Externo do TCE-SE), sob a mediação de Cristina Machado (Procuradora-Geral do MPTCU e Presidente do CNPGC).

Ricardo Schneider destacou o papel da tecnologia no fortalecimento do consensualismo, apresentando plataformas de resolução online de disputas como ferramentas capazes de agilizar processos, fomentar acordos e reduzir o trabalho burocrático dos órgãos de controle. Ele citou casos internacionais em que decisões automatizadas foram questionadas por falta de validação humana, reforçando a importância de alinhar tecnologia e legalidade.

Ismar Viana fez um percurso histórico do consensualismo no Brasil, mostrando sua evolução desde antes da Constituição de 1988 até os dias atuais. Ele analisou marcos legais e julgados, ressaltando que o consensualismo não se limita à matéria sancionatória, mas visa garantir eficiência na Administração Pública e promover soluções pacíficas de conflitos, sempre dentro dos limites constitucionais.

Por fim, Licurgo Mourão trouxe uma reflexão sobre a complexidade da legislação brasileira e a dificuldade de alcançar consenso em determinadas situações. Ele reforçou a importância de meios alternativos para gestores bem-intencionados, citando marcos legais como o Código de Processo Civil, a Lei da Mediação e Arbitragens (Lei nº 13.140/2015) e a Lei nº 13.615/2018, que fortalecem o uso de soluções consensuais no controle externo, sem comprometer a responsabilização ou a integridade da gestão pública.