Ontem, 27, a Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais Maria Cecília Borges, apresentou, juntamente com o Assessor Ilder Miranda, na Programação Científica  do IX Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, artigo intitulado “Os Tribunais de Contas e a fiscalização de políticas públicas ambientais”, enfatizando o papel do TCE-MG na apuração de ofensa aos princípios da economicidade e da eficiência na execução de contratos administrativos de desassoreamento e limpeza da Lagoa da Pampulha, que resultaram no aterramento de enseadas da extremidade oeste do cartão postal de Belo Horizonte. 

A tese defendida é que tais intervenções impedem a contemplação da orla e do espelho d’água da Lagoa da Pampulha, em flagrante lesão ao direito de fruição daqueles bens culturais protegidos por tombamento.  

Em atuação conjunta com o Ministério Público Federal, a investigação do MPC-MG já resultou em ação civil pública e a repercussão do caso alcança, agora, projeção internacional. O passo é importante na defesa de todos (princípio ambiental da participação) na restauração integral do espelho d’agua da Lagoa da Pampulha, bem como de sua orla. 

Saiba mais 

O Congresso é realização do Instituto Rui Barbosa e o tema de sua nona edição é Desenvolvimento e Controle: Políticas Públicas Descentralizadas e a COP 30. Sediado em Manaus-AM, de 26 a 29 de maio/2025, abriga reuniões de Comitês Técnicos e abre espaço para exposição de trabalhos acadêmicos.