Na manhã de hoje, 22, o Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, representado pelo Procurador-Geral, Marcílio Barenco e pela Procuradora Cristina Andrade Melo, prestigiou palestra do Conselheiro em exercício do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Licurgo Mourão.
O evento que também com a presença do Conselheiro Agostinho Patrus, reuniu servidores do TCE-MG e do MPC-MG. O tema central da palestra foi “Governança nas empresas estatais: a visão do controle externo”, promovendo discussões relevantes sobre o papel das estatais na Administração Pública e a importância do controle externo para garantir sua eficiência e transparência.
Antes da palestra, o Procurador-Geral Marcílio Barenco destacou a importância da consensualidade no âmbito do controle externo, afirmando que essa abordagem contemporânea se opõe à visão tradicional de litígio e atos unilaterais. Para ele, a consensualidade é um meio eficaz de alcançar maior eficiência nos processos de controle. Na sequência, a Procuradora Cristina Andrade Melo reforçou a fala de Barenco, afirmando que “a consensualidade é um caminho sem volta”. Ela ressaltou que conceitos fundamentais do Direito Administrativo têm sido repensados à luz de leis como a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb), a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Anticorrupção, todas em sintonia com essa nova perspectiva.
O Conselheiro Agostinho Patrus também contribuiu com a discussão, mencionando os avanços nas práticas de consensualidade, incluindo acordos já firmados com a participação do MPC-MG, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Ele destacou que pontos sugeridos pelo MPC-MG foram aceitos e observados pelo TCE-MG nos acordos.
Palestra sobre Governança Corporativa nas Estatais
Na palestra, o Conselheiro em exercício Licurgo Mourão enfatizou a importância do controle externo na governança das empresas estatais. Ele abordou as práticas de governança corporativa, discutindo os princípios de integridade, equidade, transparência, responsabilização e sustentabilidade que devem nortear essas empresas. Mourão também mencionou as reformas introduzidas pela Lei federal nº 13.303/2016, que regula as estatais brasileiras, e a necessidade de uma governança robusta para evitar problemas financeiros de caráter perene.
Um dos destaques da palestra foi a menção a exemplos de boas práticas de governança em empresas estatais brasileiras, como o caso da Petrobras e suas medidas de compliance. Mourão citou ainda o Acordão nº 3153/2020 do Tribunal de Contas da União (TCU) e o Acordo de Cooperação Técnica entre a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Petrobras como exemplos de iniciativas que reforçam a governança nas estatais.
Comentários Finais
Ao final do evento, autoridades fizeram comentários complementares sobre o tema discutido. O Procurador-Geral Marcílio Barenco, o Assessor Gustavo Vidigal, a Procuradora Cristina Andrade Melo e o Conselheiro Agostinho Patrus compartilharam reflexões sobre a relevância da governança nas estatais e o papel do controle externo na promoção de transparência e eficiência.
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