O Subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, Daniel Guimarães, e a Procuradora Cristina Andrade Melo, que também é Editora-Chefe da Controle em Foco: Revista do MPC-MG e Tesoureira da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), colaboraram com artigos na obra intitulada “Integridade e Contratações Públicas”, que tem prefácio do Ministro do Tribunal de Contas da União Antonio Anastasia.  

Com a coordenação de Cristiana Fortini, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), da advogada Maria Fernanda Veloso Pires e do Procurador do Município de Itabirito, Caio Mário Lana Cavalcanti, a edição inaugural do livro reúne uma coletânea de artigos que abordam temas críticos e contemporâneos no campo do Direito Administrativo.  

O Subprocurador-Geral do MPC-MG, Daniel Guimarães, contribuiu com o artigo intitulado “Lei nº 12.846/2013 e a Competência dos Tribunais de Contas”. Nele, o autor analisa o papel dos Tribunais de Contas na aplicação da Lei Anticorrupção, destacando a competência dessas instituições na fiscalização e controle da integridade nas contratações públicas.   

Já a Procuradora Cristina Andrade Melo é autora do artigo “O Plano de Contratações Anual na Nova Lei de Licitações”. Ela discute o planejamento e a execução do Plano de Contratações Anual, introduzido pela nova Lei de Licitações (Lei federal nº 14.133/2021), ressaltando sua importância para a eficiência e a transparência nas contratações públicas. 

O livro tem como temas centrais a integridade e as contratações públicas, com artigos que exploram a aplicação da nova Lei de Licitações (Lei federal nº 14.133/2021) e a Lei Anticorrupção (Lei federal nº 12.846/2013). Entre os tópicos discutidos estão os programas de integridade, a consensualidade em contratações públicas, desafios na governança municipal, due diligence preventiva e a responsabilidade de licitantes por corrupção.