Na manhã de hoje, 21, a Assessora da Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, Maria Tereza Dias, ministrou palestrou com o tema a “Lei 14.133/2021: pontos de atenção”, ao lado da Superintendente de Gestão e Finanças do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Daniela Mello Coelho Haikal.
Realizado no auditório da Escola de Contas com a presença de cerca de 100 participantes, o evento foi aberto pelo Presidente do TCE-MG, Conselheiro Gilberto Diniz, que explicou a metodologia adotada nos seminários e quais tópicos seriam abordados.
A palestra de Maria Tereza
Maria Tereza Dias abordou a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei federal n. 14.133/2021), destacando sua ênfase na governança e planejamento, especialmente na fase preparatória. Ela mencionou as inovações destinadas a aumentar a competitividade e a corrigir irregularidades, introduzindo instrumentos auxiliares e modelos de contratos administrativos que favorecem maior horizontalidade entre as partes e diversificação de prazos. Citou que a Lei também incorpora mecanismos de resolução de controvérsias e repartição de riscos.
A Assessora explicou que, no campo do controle, a Lei diferencia sobrepreço de superfaturamento, estabelecendo três linhas de defesa na Administração Pública para garantir a integridade e eficiência nas contratações: servidores, unidades de assessoria jurídica e controle interno, e órgãos centrais de controle. Essas mudanças visam melhorar a governança e fiscalizar a execução dos contratos, buscando maior responsabilidade fiscal e integração com leis orçamentárias.
Apesar das inovações, Maria Tereza destacou algumas críticas tecidas à Lei, como seu excesso de formalismo e desconfiança nos gestores, o que pode levar à inércia administrativa. Também mencionou a pouca inovação em relação a práticas internacionais e a falta de garantias aos contratados em processos de sanção.
Os seminários
Os Seminários de Capacitação Interna promovidos pela Escola do Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo, do TCE-MG, e lançados por meio da Superintendência de Gestão e Finanças da Corte de Contas mineira, objetivam esclarecer questões que ainda podem ser levantadas em relação à Nova Lei de Licitações e Contratos.
A rodada de seminários terá palestrantes diferentes, inclusive externos, em cada um dos encontros e ocorrerá nas seguintes datas: 21/5, 28/5, 4/6, 18/6, 9/7, 6/8, 20/8 e 10/9, das 9h às 12h. Ainda há vagas para as próximas turmas. Inscreva-se aqui.