Na tarde de hoje, 16, o Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais promoveu o 1º Ciclo de Palestras no âmbito do V Programa de Capacitação do MPC-MG, com a temática “Pisos Salariais do Magistério e da Enfermagem”.
Estiveram presentes o Procurador-Geral do MPC-MG, Marcílio Barenco; o Subprocurador-Geral, Daniel Guimarães; a Procuradora Ouvidora, Elke Moura, Coordenadora da Capacitação; a Procuradora Corregedora, Sara Meinberg; a Procuradora Cristina Andrade Melo, uma das palestrantes do evento; o Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Adonias Monteiro; além de servidores do MPC-MG e do TCE-MG.
O evento foi realizado na Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e teve como objetivo discutir a importância e os desafios de implementação, nos Estados e Municípios, das alterações legislativas relativas aos gastos de pessoal com educação e saúde, notadamente, quanto à fixação de pisos salariais, bem como o papel do controle externo nesse contexto.
A abertura do evento foi feita por Marcílio Barenco, Procurador-Geral do Parquet de Contas mineiro. Barenco agradeceu a presença de todos e frisou a importância da temática no contexto:
“Pode-se achar que discutir piso de saúde e educação seja algo simples, mas não é. Tem suas nuances, os desafios de implementação, os limites de gastos de despesa com pessoal que os Estados e Municípios alegam para a não implementação, temos a complementação da União em algumas hipóteses, e ainda temos a discussão da carga horária (…). Então a tarde vai ser engrandecedora, de conhecimento, e que a gente possa tirar nossas dúvidas.”
Palestra da Procuradora Cristina Andrade Melo
A palestra de abertura foi ministrada pela Procuradora do MPC-MG e Tesoureira da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Cristina Andrade Melo, que abordou “O papel do controle externo no acompanhamento do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) – Panorama constitucional do financiamento da educação básica – Fixação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica por meio da Lei nº 11.738/2008 – Legalidade do ato normativo utilizado para reajuste do piso – Implicações no caso de extrapolação do limite de gasto com pessoal – Jurisprudência dos Tribunais”.
A Procuradora iniciou com uma explanação sobre o financiamento da educação básica, destacando os três pilares constitucionais: vinculação dos recursos, salário-educação e Fundeb. Ela explicou que o Fundeb, tornado permanente pela EC 108/2020, é fundamental para garantir a equidade e qualidade na educação, detalhando seus mecanismos de complementação financeira, como o VAAF, VAAT e VAAR.
Também discutiu a importância da valorização dos professores, mencionando a EC 53/2006 e a Lei federal n. 11.738/2008, que instituíram o piso salarial profissional nacional, abordando ainda as implicações da extrapolação do limite de gasto com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Por fim, Cristina Andrade Melo destacou o papel do TCE-MG no controle e fiscalização dos gastos com educação, com o projeto “Na Ponta do Lápis”. A Procuradora enfatizou, por fim, a necessidade de cooperação entre os órgãos de controle para assegurar a prioridade no pagamento do piso salarial aos profissionais da educação, promovendo a qualidade e equidade na educação básica.
Palestra do Procurador José Gustavo Athayde
A segunda palestra foi conduzida pelo Procurador do Ministério Público de Contas dos Municípios de Goiás José Gustavo Athayde, com o tema “Desafios na implementação do piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira (Lei nº 14.434, de 4/8/2022) – Imposição de piso salarial a Estados e Municípios/sem indicação de fonte de custeio – Impacto sobre o setor público (Emendas Constitucionais nº 127 e nº 128/2022) – Implicações no caso de extrapolação do limite de gasto com pessoal – Jurisprudência dos Tribunais – O papel do controle externo”.
O Procurador José Gustavo Athayde discutiu, em sua apresentação, aspectos constitucionais, legais e práticos relacionados ao tema. Athayde explorou questões como a competência legislativa e administrativa em saúde, os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e os desafios enfrentados na gestão do sistema.
Sua palestra também destacou os desafios específicos na implementação desse piso, incluindo a falta de fonte de custeio específica, o comprometimento dos limites de despesa com pessoal e a necessidade de Assistência Financeira Complementar da União para seu pagamento. Além disso, foram abordadas questões relacionadas ao cálculo da assistência financeira complementar, aos estabelecimentos contemplados e aos tipos de vínculo elegíveis.
Por fim, o Procurador fez uma análise das dificuldades enfrentadas pelos órgãos públicos na garantia de remuneração adequada para os profissionais das categorias profissionais, destacando a importância da capacitação e do entendimento das questões legais e práticas envolvidas nesse processo.
Certificação
O evento, que foi destinado a servidores do MPC-MG e do TCE-MG, teve carga horária de 2 horas/aula e conta com emissão de certificado aos participantes que efetuaram a inscrição pela Sympla.
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