O Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais promoverá, no dia 16 de maio, o 1º Ciclo de Palestras no âmbito do V Programa de Capacitação do MPC-MG, coordenado pela Procuradora Elke Moura, com a temática Pisos Salariais do Magistério e da Enfermagem.  

O evento, que será realizado na Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, tem como objetivo discutir a importância e os desafios de implementação, nos Estados e Municípios, das alterações legislativas relativas aos gastos de pessoal com educação e saúde, notadamente, quanto à fixação de pisos salariais, bem como o papel do controle externo nesse contexto.   

Marcílio Barenco, Procurador-Geral do Parquet de Contas mineiro, fará a abertura do encontro. Na sequência, a Procuradora do MPC-MG e Tesoureira da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Cristina Andrade Melo, ministrará a primeira palestra, que discutirá “O papel do controle externo no acompanhamento do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) – Panorama constitucional do financiamento da educação básica – Fixação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica por meio da Lei nº 11.738/2008 – Legalidade do ato normativo utilizado para reajuste do piso – Implicações no caso de extrapolação do limite de gasto com pessoal – Jurisprudência dos Tribunais”.  

A segunda palestra será conduzida pelo Procurador do Ministério Público de Contas dos Municípios de Goiás José Gustavo Athayde e terá como tema “Desafios na implementação do piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira (Lei nº 14.434, de 4/8/2022) – Imposição de piso salarial a Estados e Municípios/sem indicação de fonte de custeio – Impacto sobre o setor público (Emendas Constitucionais nº 127 e nº 128/2022) – Implicações no caso de extrapolação do limite de gasto com pessoal – Jurisprudência dos Tribunais – O papel do controle externo”.  

O evento, que será presencial e destinado a servidores do MPC-MG e do TCE-MG, terá carga horária de 2 horas/aula e emissão de certificado aos participantes. 

Com vagas limitadas, as inscrições devem ser feitas, obrigatoriamente, pela Sympla. Acesse o link de inscrição aqui.