Na manhã de hoje, 23, o Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais promoveu o 2° Seminário de Capacitação de 2023, com o tema “Resolução Consensual de Conflitos no Âmbito do Controle”, no auditório da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.  

O Seminário teve como escopo “fomentar a prática da resolução consensual de conflitos no âmbito do MPC, por meio da análise de mecanismos, possibilidades e limites existentes em nosso ordenamento jurídico”, foi constituído por três painéis e contou com a presença de servidores do MPC-MG, do TCE-MG, além de participantes virtuais de órgãos de controle externo de vários Estados brasileiros, via canal do MPC-MG no YouTube. A cerimônia também foi prestigiada pelas Procuradoras Elke Moura, mentora do Projeto de Capacitação; Cristina Andrade Melo e Sara Meinberg, que foi uma das palestrantes.  

A abertura foi realizada pelo Procurador-Geral do MPC-MG, Marcílio Barenco, que abordou a temática “Resolução consensual de conflitos: sistema multiportas; princípios norteadores e diretrizes éticas; superação da cultura da litigância; normas regulamentadoras; Lindb e controle consensual no setor público; limites à consensualidade; indisponibilidade pública; casos práticos”. 

Barenco fez uma retrospectiva em relação à resolução consensual de conflitos, citando o leading case de sua pesquisa de doutorado, em que firmou um Termo de Ajustamento de Gestão com o Município de Contagem. Ele afirmou ter enfrentado obstáculos em relação a alçar essa forma de resolução de conflitos, já que era tudo muito novo e ainda se acreditava que essa metodologia geraria insegurança jurídica. A isso, reforçando a importância da Lindb, o Procurador-Geral respondeu ser uma falácia, tendo em vista que, se há uma aderência de todos os atores envolvidos no processo, buscar-se-á maior eficiência no serviço público.

Os painéis  

O painel 1 foi conduzido por Jairo Cruz Moreira, Promotor de Justiça do MPMG e Coordenador Administrativo do COMPOR/MPMG, e teve como tema “Resolução consensual de conflitos: a experiência do COMPOR/MPMG”. 

Citando diversos casos, o Promotor de Justiça apresentou as metodologias seguidas pelo COMPOR do MPMG, falando da importância dos mínimos detalhes na busca pela resolução consensual. Entretanto, ele afirmou que, embora haja procedimentos mais adaptados à realidade, prezando pela escuta ativa e pelo uso da tecnologia, sempre são seguidos procedimentos protocolados, isto é, embora haja uma informalidade, buscando maior proximidade dos atores envolvidos, as formas de resolução e fases dos processos não são decididas aleatoriamente. 

Já o painel 2 abordou “Solução consensual das controvérsias na seara do controle externo: instrumentos e etapas do processo de resolução; dados de redução da litigiosidade; casos práticos”, e foi ministrado por Nicola Khoury, Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) e Secretário de Solução Consensual do Secex. Engenheiro Civil com especialização em pavimentação rodoviária pela UFBA, ele também é Professor da Faculdade Presbiteriana Mackenzie. 

Khoury explicou detalhadamente os procedimentos em cada etapa da resolução, enumerados por ele como Requerimento; Admissibilidade; Comissão de Solução Consensual e Proposta de Solução. O Auditor citou a assimetria informacional como uma falha que permeia a resolução consensual, mas que, fazendo um mapeamento efetivo de todos os riscos, esse desequilíbrio de informações entre as partes envolvidas diminui. Para Khoury, muitas vezes, numa resolução consensual, quando se assenta somente no princípio da legalidade, há um grande risco de descumprimento do princípio da eficiência, numa ótica em que a abordagem exclusiva da aplicação da lei para resolver todas as questões revela-se ineficaz na complexidade da sociedade moderna, com uma máquina administrativa sujeita a regulamentos em constante mudança e fiscalização.

Por fim, o painel 3 foi conduzido pela Corregedora do MPC-MG, a Procuradora Sara Meinberg, que falou sobre “O MPC-MG e a resolução consensual de conflitos: Resolução 32/2023; casos práticos”. Por ter sido a Relatora do projeto que instituiu no Órgão Ministerial o recém-criado Núcleo de Resolução Consensual de Controvérsias e Prevenção de Conflitos (Nurc), Meinberg apresentou aos participantes diversos aspectos importantes sobre o Núcleo. 

Primeiramente, pontuou em quais legislações o MPC-MG se baseou para instituir em seu escopo de trabalho a resolução de conflitos e explicou que o Nurc se trata de unidade organizacional vinculada à Procuradoria-Geral e será composta por três servidores, sendo um deles o coordenador. Também, que o Núcleo fornece apoio ao MPC na execução das tratativas que visam à resolução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública estadual e municipal.  

A Procuradora citou ainda suas atribuições e princípios, momento em que mencionou metodologias desenvolvidas por Harvard que podem facilitar o processo de resolução consensual de conflitos de maneira geral e no caso do Nurc, especificamente. Uma delas é a escuta ativa, que tem relação direta com o princípio norteador do Nurc da validação. [Conheça os princípios e as atribuições do Nurc acessando a Resolução MPC-MG nº 32/2023, aqui.] 

Outro ponto alto de sua fala foi diferenciar as duas formas de atuação do Nurc: por provocação interna do Procurador responsável pelo Procedimento Investigatório ou por solicitação externa, como de membro do MP estadual, de gestor público responsável pela apuração do fato irregular ou responsável pelo controle externo, bem como de terceiros. Daí em diante, especificou o trâmite de todo o processo desde o recebimento da solicitação. 

Em sua fala de encerramento, Marcílio Barenco contou que a conciliação já é realidade no MPC-MG. Após o trânsito em julgado de Acórdão emanado pelo TCE-MG e não sendo realizado o recolhimento devido, é expedida certidão de débito e multa com sua remessa ao Órgão Ministerial. Assim, a Procuradoria-Geral, por meio de sua Coordenadoria de Acompanhamento das Ações (CAMP), passou a convidar a parte processual a comparecer em sessão própria, momento em que é esclarecido sobre o pagamento espontâneo do débito imputado, evitando medidas que poderão gerar mais prejuízos aos atores envolvidos, ocorrendo mais celeridade com essa modalidade de resolução consensual para o recebimento de multa ou ressarcimento de dano ao erário.  

Ao final do evento, na arena da resolução consensual, o Procurador-Geral, Marcílio Barenco, sorteou livro de sua autoria denominado “Termo de Ajustamento de Gestão: instrumento de composição no controle das despesas públicas”, sendo o sorteado o servidor lotado na Procuradoria-Geral do MPC-MG José Roberto Antunes. 

O evento contou com certificado para os participantes que assistiram ao seminário presencialmente.

• Bibliografia  
• O livro “Termo de Ajustamento de Gestão: instrumento de composição no controle das despesas públicas”, oriundo da pesquisa de doutorado do Procurador-Geral do MPC-MG, Marcílio Barenco, traz análises dos Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs), isto é, os acordos firmados entre o órgão de controle e a Administração Pública. Ao longo dessa obra, o leitor se depara com insights valiosos sobre práticas que não apenas promovem a eficiência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, mas também se revelam como instrumento eficaz na promoção da Administração Pública e na sustentação do Estado Democrático de Direito.

Fotos: MPC-MG.