Na tarde de ontem, 6, o Subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, Daniel Guimarães, integrou um dos painéis em Seminário com a temática “ICMS Educacional e Fundeb Permanente – balanço crítico e perspectivas de futuro”. 

O evento, promovido pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), ocorreu no auditório 1 do prédio 4, do Campus Coração Eucarístico (PUC Coreu). 

O Subprocurador-Geral ocupou o terceiro painel com o tema “As agruras do ICMS educacional em Minas Gerais”, ladeado pelo Deputado Estadual Professor Cleiton; pelo Professor da Fundação João Pinheiro Glauber Flaviano Silveira e pela Pesquisadora da PUC Minas, Nicolle di Francia. 

Daniel Guimarães tratou da Lei estadual n. 24.431/2023. A partir dela, para receber um maior repasse de ICMS e a complementação federal, os municípios mineiros precisarão demonstrar melhoria na qualidade do ensino público, baseada em vários índices (desempenho escolar, rendimento escolar, atendimento escolar e gestão escolar). Em sua fala, afirmou que a Lei traz estímulo financeiro para que os municípios se engajem na política pública de educação, para melhorar a sua qualidade e promover a equidade dos alunos. 

O Subprocurador-Geral ponderou sobre a necessidade de regulamentação dessa Lei para definir as formas de cálculo dos índices. Por fim, destacou a importância do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas tanto na construção da Lei na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), quanto no controle de sua aplicação pelo Estado e pelos municípios, dentro de sua esfera de competência. 

Mais sobre os painéis 

A mesa de abertura foi composta por Wilba Bernardes, Diretora da Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas; Henrique Viana, membro do Colegiado do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC Minas; Simão Pedro Marinho, Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Educação da PUC Minas; e Marciano Godoi, Professor da PUC Minas. 

Já o painel 1, teve como tema “Fundeb Permanente e Complementações Federais – Balanço Crítico”, e foi integrado pelo Professor da PUC Minas, Carlos Roberto Jamil Cury e pelo Professor da Universidade de São Paulo (USP), José Marcelino de Rezende Pinto. 

Por sua vez, o painel 2, intitulado “ICMS Educacional – Potencial Transformador e Metodologias adotadas nos Estados”, teve como palestrantes o Auditor Fiscal de Controle Externo Silvio Bhering Sallum, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; Marciano Godoi, Professor da PUC Minas; e o Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul Caio Gama Mascarenhas.