O Subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, Daniel Guimarães, presidiu, no dia 5, o painel “Renúncia de receitas e controle” no II Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania.

Realizado entre os dias 4 e 6 de outubro em São Paulo, com organização dos Tribunais de Contas dos Estados de Minas Gerais (TCE-MG) e de São Paulo (TCE-SP), do Instituto Rui Barbosa, em parceria com universidades e fundações, o evento teve como objetivo ampliar o estudo do Direito Público, envolvendo, sobretudo, o Direito Financeiro e Constitucional em suas relações com a cidadania e o ideal democrático.

Em sua fala de abertura, Daniel Guimarães ressaltou a importância tanto do controle de conformidade exercido pelos Tribunais de Contas quanto da análise das receitas públicas, especialmente das renúncias:

“No âmbito do controle externo, a gente se preocupa muito com as despesas, tanto no aspecto macro quanto no aspecto micro. E os Tribunais de Contas, de forma geral, não se debruçam sobre a questão das receitas. Esse tema tem sido abordado recentemente em alguns Tribunais, a começar pelo Tribunal de Contas da União, para que se analise a efetividade dessas renúncias, dos benefícios fiscais correspondentes, para saber se estão alcançando os seus objetivos e se são realmente necessários.”

No painel, o Professor da USP Heleno Taveira Torres palestrou sobre “O controle das renúncias fiscais”; o Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Samuel Kinoshita, falou sobre “Avaliação da efetividade dos incentivos fiscais”; e o Professor da UFMG Onofre Alves Batista Júnior fez uma apresentação sobre “A Efetividade das Renúncias de Receitas na Concretização de Políticas Públicas”.

Também marcaram presença no Congresso o Conselheiro aposentado do TCE-MG Sebastião Helvecio de Castro, Vice-Presidente do IRB, que palestrou sobre “Controle da efetividade das políticas públicas” no painel 3, ocorrido na parte da manhã do dia 5; e o Conselheiro Cláudio Terrão, que presidiu o painel 5 na manhã do dia 6, sobre “Nova Lei de Licitações”.

A transmissão do evento está disponível no canal TCESP no Youtube. Acesse: https://www.youtube.com/@tcespoficial.