Nesta sexta-feira, 22, o servidor lotado na Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais Sandro Monteiro participou do 4º Encontro de Mediadores, com o tema “Inovações e desafios na mediação de conflitos”, que ocorre no Palácio Quitandinha, em Petrópolis/RJ, até amanhã, 23.
O encontro é uma realização do Fórum Permanente de Justiça Multiportas, Mediação e Justiça Restaurativa da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) em parceria com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e com a Escola de Mediação (Emedi), ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).
Na programação, especialistas em mediação de conflitos abordam os seguintes temas: Inovações e desafios na mediação de conflitos; Inteligência artificial e o novo papel do mediador; As novas possibilidades de arbitragem e da consensualidade; Por que litigamos? Negociação, economia e psicologia; Justiça restaurativa: a ética do cuidado; Boas práticas dos Cejuscs; Experiências de Petrópolis: as estratégias de abordagem de conflitos escolares.
O evento foi prestigiado por várias autoridades: o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo; o Presidente do Nupemec, Desembargador do TJRJ César Cury; o Desembargador 5ª Câmara de Direito Público do TJRJ, Alexandre Teixeira de Souza, o Juiz titular da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso e Diretor do Fórum de Petrópolis, José Claudio Macedo Fernandes; o Juiz Titular da 3ª Vara Cível de Petrópolis e Coordenador do Cejusc da mesma Comarca, Carlos André Spielmann; entre outras autoridades.
MPC-MG na mediação de conflitos por meio de TAGs
Em 2021, o Procurador-Geral do MPC-MG, Marcílio Barenco, publicou seu primeiro livro, intitulado “Termo de Ajustamento de Gestão: instrumento de composição no controle das despesas públicas”.
Oriundo de sua pesquisa de doutorado e publicado pela Editora Dialética, o livro abrange diversos tópicos da área do Direito Administrativo a fim de examinar os Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs), que consistem em acordos celebrados entre o órgão de controle e a Administração Pública. Nesse sentido, Marcílio Barenco descreve o primeiro caso emblemático de assinatura de TAG pelo Parquet de Contas, firmado com o Município mineiro de Contagem.
Por meio desse caso, evidencia-se que a ascensão de possibilidades de transações administrativas como instrumentos de racionalização e de materialização da atuação concertada entre entes controladores e controlados é benéfica para a concretização do interesse público. Assim, escancare-se a necessidade de reforçar um paradigma de ação que permita às autoridades diversificar as perspectivas de atuação, em linha com o sistema multiportas de resolução de conflitos, cada vez mais utilizado.
A paulatina incorporação da consensualidade no âmbito do Direito Público para o controle das despesas deve ser perseguida, inclusive, pelo Ministério Público de Contas. Isto, pois, enquanto órgão legitimado para transigir quando da realização desse controle, o Órgão Ministerial deve buscar a maximização de benefícios para a sociedade, os que nem sempre envolve a penalização.