O Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública de n. 0625.08.081951-3 contra o ex-prefeito municipal de São João Del Rei, Sidney Antônio de Souza, o ex-secretário de fazenda Ronaldo Couto Carvalho, o ex-tesoureiro Carlos Alberto Ribeiro de Resende e o servidor Giórgio Vinícius do Nascimento Lima, diante de indícios de […]

Na 2ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, dia 22/02/2017, o Tribunal de Contas de Minas Gerais decidiu que o empregado público pode conservar o emprego público após ter obtido sua aposentadoria pelo regime geral de previdência social. No julgamento da Consulta nº 896479, da relatoria do Conselheiro Cláudio Terrão, foi aprovado o voto vista do […]

O TCEMG definiu que o gestor público pode anular uma licitação suspensa por determinação do Tribunal e, na sequência, promover um novo certame sobre o mesmo objeto. Também foi assentado que é possível realizar contratações diretas do objeto abrangido em uma licitação suspensa. Contudo, em ambos os casos, é necessário que algumas condições sejam atendidas. […]