Em decisão publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 22 de outubro de 2014, o Desembargador James Magalhães de Medeiros, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), deferiu pedido liminar do Ministério Público de Contas deste estado (MPC/AL) para a fixação de multa “(…) no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser suportada […]

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) confirmou a decisão liminar que anulou ato do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE). Foi deferido o mandado de segurança apresentado pelo Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC), que contestava “nota técnica” do TCE que desautorizou o MP de Contas a requerer documentos de prefeituras […]