Portarias Procuradora Maria Cecília Borges

 

PORTARIAS 2018 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE MINAS GERAIS
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Total 01
Nº 01 23/11/2018 Instauração de procedimento preparatório N. 154.2018.066 Visualizar Download

 

PORTARIAS 2017 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE MINAS GERAIS
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Total 02
Nº 02 21/11/2017 Instauração de procedimento preparatório N. 038.2017.066* Visualizar Download
Nº 01 19/07/2017 Instauração de procedimento preparatório N. 032.2017.055. Visualizar Download

 

PORTARIAS 2016 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE MINAS GERAIS
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Total 04
Nº 04 19/12/2016 Instauração de procedimento preparatório. Visualizar Download
Nº 03 07/11/2016 Instauração de Inquérito Civil. Visualizar Download
Nº 02 07/11/2016 Instauração de procedimento preparatório. Visualizar Download
Nº 01 29/06/2016 Instauração de procedimento preparatório. Visualizar Download

 

PORTARIAS 2011 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE MINAS GERAIS
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Total 02
Nº 03 30/06/2011 A PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, no exercício de sua competência legal, com fulcro no § 1º do art. 127 da CF/88, que garante a independência funcional dos membros do Ministério Público para disciplinar os trabalhos internos dos seus respectivos Gabinetes. Visualizar Download
Nº 2 13/05/2011 A PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, no exercício de sua competência legal, com fulcro no § 1º do art. 127 da Constituição Federal de 1988, que garante a independência funcional dos membros do Ministério Público para disciplinar os trabalhos internos dos seus respectivos Gabinetes Visualizar Download